Termos de Uso

1. O que o Cadê Meu Pacote faz

O Cadê Meu Pacote é uma ferramenta de autoatendimento que ajuda consumidores a escrever reclamações com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a acompanhar seus casos.

Não somos escritório de advocacia, não prestamos assessoria ou consultoria jurídica, não representamos ninguém perante empresas, órgãos ou a Justiça e não garantimos o resultado de nenhuma reclamação. Para casos complexos, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

2. Textos gerados por inteligência artificial

Os textos são sugestões geradas por inteligência artificial a partir das informações que você fornece. Eles podem conter erros ou imprecisões.

Você é responsável por conferir as informações, revisar o texto e decidir se e onde enviá-lo (SAC, Reclame Aqui, Consumidor.gov, Procon, Juizado ou outro canal).

3. Uso grátis e limites

A primeira reclamação é grátis e uma nova libera a cada 15 dias, por conta e por aparelho. Assinantes do Pro geram sem essa espera, dentro de um limite diário de uso para evitar abuso. Os limites podem mudar.

4. Conta

A conta é opcional e serve para guardar e acompanhar seus casos. O acesso é feito por link enviado ao seu e-mail (ou login com Google, quando disponível). Mantenha o acesso ao seu e-mail seguro.

Você pode apagar seus casos a qualquer momento em "Meus casos" e pedir a exclusão da conta pelo e-mail de contato.

5. Plano Pro

O Pro é um plano pago e opcional de acompanhamento de casos (linha do tempo, avisos de prazo e próximo texto com o histórico). Os planos, preços e duração aparecem na página do Pro no momento da compra.

O pagamento é único, por Pix ou cartão, processado pelo Mercado Pago. Não há renovação automática: avisamos por e-mail antes do vencimento, e você decide se quer renovar. Renovando antes do fim, os dias se somam.

Direito de arrependimento: se desistir em até 7 dias da compra, devolvemos 100% do valor (CDC, art. 49). Basta escrever para o e-mail de contato.

Funcionalidades anunciadas como "em breve" ainda não fazem parte do plano até serem lançadas.

6. Uso adequado

É proibido usar a plataforma para gerar reclamações falsas, difamatórias ou com o objetivo de causar dano injusto a empresas ou pessoas, assim como tentar burlar os limites de uso ou atacar o serviço. O CDC protege o consumidor real, não a má-fé.

Podemos suspender o acesso de quem descumprir estes termos.

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes para quem tem conta serão avisadas por e-mail.